TJAL 0500044-04.2018.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP EM FACE DE PARTICULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, NOS TERMOS DOS ART. 1º E 2º DE SEU ESTATUTO SOCIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, SEGUNDO O QUAL COMPETE A ESSAS JULGAR OS FEITOS EM QUE INTERESSADO O ESTADO DE ALAGOAS, OS ENTES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP EM FACE DE PARTICULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, NOS TERMOS DOS ART. 1º E 2º DE SEU ESTATUTO SOCIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, SEGUNDO O QUAL COMPETE A ESSAS JULGAR OS FEITOS EM QUE INTERESSADO O ESTADO DE ALAGOAS, OS ENTES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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