CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP EM FACE DE PARTICULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, NOS TERMOS DOS ART. 1º E 2º DE SEU ESTATUTO SOCIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, SEGUNDO O QUAL COMPETE A ESSAS JULGAR OS FEITOS EM QUE INTERESSADO O ESTADO DE ALAGOAS, OS ENTES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.