TJAL 0500044-06.2007.8.02.0027
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. CONFIGURAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA.
01 A absolvição sumária, em razão da existência da desistência voluntária, só deve ser reconhecida no momento do encerramento da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri.
02 - Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a prolatação da sentença de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. CONFIGURAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA.
01 A absolvição sumária, em razão da existência da desistência voluntária, só deve ser reconhecida no momento do encerramento da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri.
02 - Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a prolatação da sentença de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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