PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADA. QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU RICARDO JOSÉ DE LIMA NOGUEIRA NO TOCANTE A PROVA ILEGAL CONSTANTE NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DESPROVIDA DA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. RÉU RICARDO JOSÉ DE LIMA NOGUEIRA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FINAL. MÉRITO. RÉU WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO SANTOS. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FINAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA OU REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFEITA AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.