TJAL 0500045-27.2009.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CHÃ-PRETA. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO À PROSBAL - POSTO BRANDÃO LTDA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CHÃ-PRETA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 59 DA LEI 8.666/93. EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS ATOS QUE HOUVER EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CHÃ-PRETA. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO À PROSBAL - POSTO BRANDÃO LTDA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CHÃ-PRETA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 59 DA LEI 8.666/93. EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS ATOS QUE HOUVER EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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