PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007. REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE QUE OS SUJEITOS SE UNIRAM PARA O COMETIMENTO DE UM ÚNICO CRIME. SEM RAZÃO. PROVA NOS AUTOS DE QUE EXISTIA UMA QUADRILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UNIÃO DE INDIVÍDUOS PARA O COMETIMENTO DE UMA SÉRIE DE CRIMES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DA ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SUA POTENCIALIDADE LESIVA NÃO FOI COMPROVADA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NÃO É NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL NA ARMA PARA COMPROVAR SUA EFICÁCIA. REFORMA EX OFFICIO NAS PENAS APLICADAS AOS APELANTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOS RECORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.