TJAL 0500046-72.2010.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0159/2012 REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA POR MAUS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA REVISÃO.
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ACÓRDÃO Nº 5.0159/2012 REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA POR MAUS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA REVISÃO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0159/2012 REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA POR MAUS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ AUSÊNCIA DE TRÂNSIT
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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