TJAL 0500047-95.2014.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAIME DE ALTAVILLA FEJAL. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. RENDA EXCLUSIVAMENTE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAIME DE ALTAVILLA FEJAL. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. RENDA EXCLUSIVAMENTE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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