TJAL 0500048-75.2008.8.02.0005
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0182/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. PODER DE AUTOTUTELA EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VERBAS PLEITEADAS QUE JÁ VEM SENDO PAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0182/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. PODER DE AUTOTUTELA EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VERBAS PLEITEADAS QUE JÁ VEM SENDO PAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0182/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. PODER DE AUTOTUTELA EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VERBAS PLE
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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