TJAL 0500049-65.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SUBMETIDO A REGIME EXCESSIVAMENTE RIGOROSO, INCLUSIVE PORQUE SÓ PODE TOMAR BANHO DE SOL POR DUAS HORAS DIÁRIAS. PACIENTE QUE FOI TRANSFERIDO DIANTE DE NOTÍCIA DE QUE ESTARIA ENVOLVIDO EM PLANO DE ASSASSINATO DO DIRETOR DA CASA DE CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO, DECORRENTE DA POSSE DE MAIS DE DOIS QUILOS DE CRACK. NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA, NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE BANHO DE SOL A DUAS HORAS DIÁRIAS, NOS TERMOS EXPRESSOS NO ART. 52, IV, DA LEP. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SUBMETIDO A REGIME EXCESSIVAMENTE RIGOROSO, INCLUSIVE PORQUE SÓ PODE TOMAR BANHO DE SOL POR DUAS HORAS DIÁRIAS. PACIENTE QUE FOI TRANSFERIDO DIANTE DE NOTÍCIA DE QUE ESTARIA ENVOLVIDO EM PLANO DE ASSASSINATO DO DIRETOR DA CASA DE CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO, DECORRENTE DA POSSE DE MAIS DE DOIS QUILOS DE CRACK. NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA, NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE BANHO DE SOL A DUAS HORAS DIÁRIAS, NOS TERMOS EXPRESSOS NO ART. 52, IV, DA LEP. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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