TJAL 0500049-98.2008.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 485, III, DO CPC/15. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. VEDADA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, portanto, vedado ao juiz proceder de ofício.
2. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 485, III, DO CPC/15. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. VEDADA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, portanto, vedado ao juiz proceder de ofício.
2. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Execução Contratual
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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