ACÓRDÃO N.º 6-0689/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM QUE A REQUERENTE, DE FATO, ERA AGRICULTORA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA (SÚMULA 149, STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO - MUDANÇA DA QUALIFICAÇÃO PARA AGRICULTOR - TODAS AS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO CORROBORAM O FATO DE O DE CUJUS EXERCER O OFÍCIO PRINCIPAL DE COVEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. Acórdão n.º 2.0542/2010. Julgamento: 05/08/2010. Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível n.º:2009.004312-4. TJ/AL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA PROFISSÃO DOS CÔNJUGES. ERRO DO OFICIAL DE REGISTRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FRÁGIL. INTERESSE PESSOAL DOS REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE. A retificação do assento civil é possível quando se caracterizar algum erro ou omissão, nos termos dos arts. 39 a 41, da Lei 6.015/73, não havendo espaço para a providência em tela apenas por conveniência das partes interessadas. Não se comprovando ou nem sequer se alegando que a profissão dos requerentes lançada em seu assento de casamento tenha se dado por erro do Oficial de Registro e sendo a prova testemunha frágil a confirmar as assertivas iniciais, inviável se torna permitir a retificação pretendida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. Acórdão nº 2.0496/2010. Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima. Julgamento: 22/07/2010. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível.