TJAL 0500054-78.2007.8.02.0050
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ERROR IN IUDICANDO. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. 1 - A Sentença faz menção a fatos inexistentes nos autos e completamente estranhos à lide. Logo, mostra-se patente o error in iudicando preliminarmente arguido. 2 - Desnecessidade de remessa dos autos ao Juízo de origem para prolação de novo Decisum, por se encontrar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 515, §3º do CPC. 3 - Pretensões formuladas pelo Autor/Apelado claramente reconhecidas pelo Município. Inteligência do art. 269, II do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ERROR IN IUDICANDO. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. 1 - A Sentença faz menção a fatos inexistentes nos autos e completamente estranhos à lide. Logo, mostra-se patente o error in iudicando preliminarmente arguido. 2 - Desnecessidade de remessa dos autos ao Juízo de origem para prolação de novo Decisum, por se encontrar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 515, §3º do CPC. 3 - Pretensões formuladas pelo Autor/Apelado claramente reconhecidas pelo Município. Inteligência do art. 269, II do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ERROR IN IUDICANDO. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. 1 - A Se
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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