ACÓRDÃO Nº: 6-0022/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO DECISÓRIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA; DE ERROR IN IUDICANDO - ERRO DE FATO - SENTENÇA INJUSTA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DEMITIDA E REINTEGRADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO. A reintegração de servidora no cargo que ocupava por força de decisão judicial, que reconheceu da ilegalidade do ato administrativo, implica o direito de recebimento dos vencimentos que deveriam ter sido pagos no período de afastamento. O ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito incumbe, no caso, à Administração, que praticou o ato reconhecidamente ilegal, dando ensejo à propositura da presente ação de cobrança (art. 333, inciso II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CORPORAÇÃO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. A aplicação da pena de demissão, considerando sua gravidade, deve ser precedida do direito de defesa do servidor, pouco importando seja decorrente de falta disciplinar praticada em instituição militar. 2. Sua invalidação por ilegalidade acarreta a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. 3. Recurso conhecido e provido (Grifos nossos).( RESP 204982/RS (199900165705) - Quinta Turma - j. 25/05/1999 - RELATOR: MINISTRO EDSON VIDIGAL - v.u).