PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DO SEU DEFENSOR ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU E SEU CAUSÍDICO FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE SE LOCALIZAR O RÉU. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE O RÉU SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEFENSOR INTIMADO. GARANTIDA A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FILIAÇÃO DOS JURADOS À TESE PRESENTE NOS AUTOS. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS ACERCA DA QUESITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESITAÇÃO CLARA, CONFORME A LEI PROCESSUAL VIGENTE. IMPERIOSA A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE.