TJAL 0500059-58.2009.8.02.0203
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 9.271/96. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO A FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DO CP. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 9.271/96. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO A FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DO CP. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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