TJAL 0500060-36.2008.8.02.0055
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANO MORAL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS EM PROGRAMA DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. OFENSAS QUE ATINGIRAM A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ART. 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANO MORAL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS EM PROGRAMA DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. OFENSAS QUE ATINGIRAM A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ART. 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
25/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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