TJAL 0500062-55.2007.8.02.0050
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE EX-VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE EX-VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Data da Publicação
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remuneração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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