TJAL 0500063-06.2007.8.02.0029
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE FILHO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. VÍTIMA FATAL DE DESCARGA ELÉTRICA OCASIONADA POR ROMPIMENTO DE FIAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO DANOSO. DISTRIBUIÇÃO DE CULPAS. APELAÇÃO DA CEAL: PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA MARJORAR O DANO MORAL. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DANOS EXTRACONTRATUAIS. JUROS JUROS DE 1% (UM POR CENTO). TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA/STJ Nº 54. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SÚMULA/STJ Nº 362. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO COMUM. VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. PARCELAS VINCENDAS. EXCLUÍDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE FILHO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. VÍTIMA FATAL DE DESCARGA ELÉTRICA OCASIONADA POR ROMPIMENTO DE FIAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO DANOSO. DISTRIBUIÇÃO DE CULPAS. APELAÇÃO DA CEAL: PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA MARJORAR O DANO MORAL. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DANOS EXTRACONTRATUAIS. JUROS JUROS DE 1% (UM POR CENTO). TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA/STJ Nº 54. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SÚMULA/STJ Nº 362. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO COMUM. VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. PARCELAS VINCENDAS. EXCLUÍDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo