TJAL 0500063-44.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. UMA DAS VÍTIMAS DO CRIME ANTECEDENTE ERA UM IDOSO. A CONDUTA IMPUTADA AO DENUNCIADO NÃO DECORRE DA IDADE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. UMA DAS VÍTIMAS DO CRIME ANTECEDENTE ERA UM IDOSO. A CONDUTA IMPUTADA AO DENUNCIADO NÃO DECORRE DA IDADE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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