TJAL 0500066-04.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.773/06 E ART. 59, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15/96. DIFERENÇA NAS ALÍQUOTAS DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS À MEMBRO DO PARQUET LOCAL, POR ACÚMULO DE PROMOTORIAS. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.773/06, QUE POSSUI ALÍQUOTA DE NO MÁXIMO 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DO ARGUINTE DE QUE DEVE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA DE CARGO NO VALOR DE 1/3 (UM TERÇO) DOS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 59, IV, DA LC Nº 15/96. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CF/1988, PORQUANTO LEI ORDINÁRIA ESTÁ APTA A ALTERAR LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR E MATERIALMENTE ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.773/06 E ART. 59, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15/96. DIFERENÇA NAS ALÍQUOTAS DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS À MEMBRO DO PARQUET LOCAL, POR ACÚMULO DE PROMOTORIAS. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.773/06, QUE POSSUI ALÍQUOTA DE NO MÁXIMO 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DO ARGUINTE DE QUE DEVE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA DE CARGO NO VALOR DE 1/3 (UM TERÇO) DOS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 59, IV, DA LC Nº 15/96. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CF/1988, PORQUANTO LEI ORDINÁRIA ESTÁ APTA A ALTERAR LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR E MATERIALMENTE ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Argüição de Inconstitucionalidade / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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