TJAL 0500066-33.2016.8.02.0000
TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA H, DA LEI ESTADUAL Nº 6.558/2004 E DO ART. 2º, INCISO VIII, DO DECRETO Nº 2.845/05, QUE DETERMINARAM A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA SOBRE ÁLCOOL E GASOLINA PARA AUTOMÓVEIS. PRODUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUPÉRFLUO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 82, §1º, DO ADCT/CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA H, DA LEI ESTADUAL Nº 6.558/2004 E DO ART. 2º, INCISO VIII, DO DECRETO Nº 2.845/05, QUE DETERMINARAM A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA SOBRE ÁLCOOL E GASOLINA PARA AUTOMÓVEIS. PRODUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUPÉRFLUO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 82, §1º, DO ADCT/CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Argüição de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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