TJAL 0500067-47.2018.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ADOLESCENTE E EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006). JOVEM VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO DELITO. PREPONDERÂNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA SUBMISSÃO AO PODER FAMILIAR EXERCIDO PELO PAI. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA/INFÂNCIA, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA/AL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ADOLESCENTE E EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006). JOVEM VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO DELITO. PREPONDERÂNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA SUBMISSÃO AO PODER FAMILIAR EXERCIDO PELO PAI. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA/INFÂNCIA, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA/AL.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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