ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O REPASSE E EMPENHO DE PARCELA DUODECIMAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DO ARTIGO 12 ACRESCIDO À LEI N. 7.579/2014 QUE PROMOVEU A REDUÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA SOB O ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES. TESE REJEITADA. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INGERÊNCIA INDEVIDA NA PROGRAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO DESÁGUA NO OFUSCAMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROEMINÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. DESEQUILÍBRIO NA HARMONIA ENTRE OS PODERES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA EDIÇÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE. NÃO OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.