TJAL 0500070-36.2017.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR QUE A 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL É A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR QUE A 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL É A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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