TJAL 0500071-60.2013.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO E DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA 554 DO STF. ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO REVOGADA POR CONSEQUÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO E DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA 554 DO STF. ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO REVOGADA POR CONSEQUÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/08/2013
Data da Publicação
:
07/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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