TJAL 0500072-02.2007.8.02.0050
Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO E POSSE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO E POSSE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato / Negócio Jurídico
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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