TJAL 0500072-75.2007.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 6-0119/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. SENTENÇA QUE ANULA O ATO DEMISSIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS AUTORES. DESNECESSIDADE. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CUSTUS LEGIS. NÃO APRECIAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE A LEGALIDADE OU NÃO DO CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTOS FEITOS PELO MP. NÃO OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. APELO AVIADO PELO MUNICÍPIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0119/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. SENTENÇA QUE ANULA O ATO DEMISSIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS AUTORES. DESNECESSIDADE. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CUSTUS LEGIS. NÃO APRECIAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE A LEGALIDADE OU NÃO DO CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTOS FEITOS PELO MP. NÃO OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. APELO AVIADO PELO MUNICÍPIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0119/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. SENTENÇA QUE ANULA O ATO DEMISSIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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