ACÓRDÃO N º 3.0280/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ATESTADO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE. EXAME MÉDICO QUE APENAS RATIFICA A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE. ARGUMENTO REJEITADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DO INTERROGATÓRIO. ASSINATURA DO ESCRIVÃO E DO MAGISTRADO DA VARA, CONFIRMANDO A PRESENÇA DA DEFESA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA, NA OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO, À DEFESA, DE REQUERER DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO CAUSÍDICO,BEM COMO DO SEU SILÊNCIO, QUANDO DO QUESTIONAMENTO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CRISTALINO E ESCLARECEDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O exame de corpo de delito é considerado dispensável diante da presença de prova testemunhal que confirma a autoria do apelante. II - Os documentos contestados pela defesa não se prestam a substituir o exame de corpo de delito da vítma. Tão somente confirmam a contaminação da mesma por doença sexualmente transmissível, consubstanciando-se em mais um elemento probatório a confirmar a ocorrência dos fatos imputados ao apelante. III - Extrai-se, da leitura dos depoimentos, que restara consignada, mediante a assinatura do Escrivão e do Magistrado da Vara, a presença, tanto do advogado, quanto do Promotor Público, donde se conclui pela inexistência de cerceamento de defesa. IV - Não se vislumbra nenhum prejuízo à defesa, no que respeita a ausência da genitora do menor no interrogatório do apelante, até porque inexiste, na legislação penal, a referida exigência. V - Embora comprovada a presença da defesa quando do interrogatório do apelante, e, mesmo diante do questionamento do MM. Magistrado a quo, a ambas as partes, de requerer o que melhor entend