TJAL 0500077-14.2008.8.02.0042
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA ADESÃO ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 45 DA LEI DE Nº. 5.247/91 E 1º DO DECRETO Nº. 37.083/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APLICAÇÃO DO ART. 475, §2° DO CPC.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA ADESÃO ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 45 DA LEI DE Nº. 5.247/91 E 1º DO DECRETO Nº. 37.083/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APLICAÇÃO DO ART. 475, §2° DO CPC.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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