TJAL 0500081-45.2008.8.02.0044
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, III, E §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE REALIZADA MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDOS NO JUÍZO SINGULAR. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É POSSÍVEL DIANTE DA NÃO MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, III, E §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE REALIZADA MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDOS NO JUÍZO SINGULAR. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É POSSÍVEL DIANTE DA NÃO MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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