TJAL 0500082-84.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMA ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE NÃO FOI FATO DETERMINANTE, POR SI SÓ, PARA OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMA ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE NÃO FOI FATO DETERMINANTE, POR SI SÓ, PARA OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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