TJAL 0500082-89.2009.8.02.0013
ACÓRDÃO N. 3.0119/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLENCIA - EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO DESVIRGINAMENTO - RÉU SUPOSTAMENTE ALICIAVA MENOR PARA OBTENÇÃO DE FAVORES SEXUAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRELIMINAR DA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA DO ARTIGO 107, III DO CP, PELA CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI N. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, RETIRANDO-SE A PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N. 3.0119/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLENCIA - EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO DESVIRGINAMENTO - RÉU SUPOSTAMENTE ALICIAVA MENOR PARA OBTENÇÃO DE FAVORES SEXUAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRELIMINAR DA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA DO ARTIGO 107, III DO CP, PELA CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI N. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, RETIRANDO-SE A PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0119/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLENCIA - EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO DESVIRGINAMENTO - RÉU SUPOSTAMENTE ALICIAVA MENOR PARA OBTENÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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