TJAL 0500083-40.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL ENTRE O 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL E A 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DE MERCÂNCIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, BEM COMO OBJETOS APREENDIDOS DEMONSTRANDO A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. PEÇA ACUSATÓRIA BASEADA, DENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM DENÚNCIA ANÔNIMA DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO LOCAL EM QUE AS PARTES FORAM ENCONTRADAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (JUÍZO SUSCITADO). PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL ENTRE O 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL E A 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DE MERCÂNCIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, BEM COMO OBJETOS APREENDIDOS DEMONSTRANDO A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. PEÇA ACUSATÓRIA BASEADA, DENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM DENÚNCIA ANÔNIMA DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO LOCAL EM QUE AS PARTES FORAM ENCONTRADAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (JUÍZO SUSCITADO). PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Data da Publicação
:
08/10/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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