TJAL 0500084-20.2017.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA DISCUTINDO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. MONITÓRIA QUE DEVE TRAMITAR NA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA DISCUTINDO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. MONITÓRIA QUE DEVE TRAMITAR NA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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