TJAL 0500084-92.2007.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. REPROVAÇÃO DE CONTAS PRESTADAS À FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA PELO EX-GESTOR. COBRANÇA REALIZADA PELA FUNASA DIRETAMENTE AO EX-PREFEITO, EM CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AGENTE POLÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO AO ENTE MUNICIPAL PELA CONDUTA DO RÉU. A CONDENAÇÃO DO AGENTE A PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEMANDA PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I, DA LEI N.º 8.429/1992. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. REPROVAÇÃO DE CONTAS PRESTADAS À FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA PELO EX-GESTOR. COBRANÇA REALIZADA PELA FUNASA DIRETAMENTE AO EX-PREFEITO, EM CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AGENTE POLÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO AO ENTE MUNICIPAL PELA CONDUTA DO RÉU. A CONDENAÇÃO DO AGENTE A PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEMANDA PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I, DA LEI N.º 8.429/1992. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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