CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SUCESSÕES, E O JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM QUE SE PUGNA POR PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A MANUTENÇÃO DA POSSE DA DEMANDANTE EM SEU IMÓVEL, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ORDEM IMPEDITIVA DE QUE A DEMANDADA TORNE A ALI INGRESSAR. INCIDÊNCIA DO CPC/1973, VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSOANTE DISPÕE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SEU ANEXO I, A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE SUCESSÕES APENAS SE FIRMA EM CASO DE "FEITOS DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E AUSENTES", SENDO QUE SERÃO AS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS AS COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS "FEITOS CÍVEIS PARA QUE INEXISTE VARA ESPECIALIZADA". A CONTENDA TRAVADA VERSA SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE POSSESSÓRIA, A QUAL, INQUESTIONAVELMENTE, DEVE SER APRECIADA POR UNIDADE JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA CÍVEL RESIDUAL. DEMAIS DISSO, MESMO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FOSSE OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO, O QUE NÃO É O CASO, SUBSISTIRIA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO POSSESSÓRIA E A AÇÃO DE INVENTÁRIO. PASSADOS QUASE 05 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEQUER HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA EXORDIAL, EM EVIDENTE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.º 10.741/2003), FAZENDO-SE NECESSÁRIO QUE SEJA DADA A DEVIDA CELERIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DETERMINAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE JURISDICIONAL DECLARADA COMPETENTE PROMOVA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, SOB PENA DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA POR PARTE DO MAGISTRADO. DECISÃO UNÂNIME.