TJAL 0500085-39.2016.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX VI DO ART. 53, INCISO V, DO NOVO CPC - E, PORTANTO, RELATIVA, O QUE IMPEDE = OBSTACULIZA A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 64 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N.º 33 DO STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX VI DO ART. 53, INCISO V, DO NOVO CPC - E, PORTANTO, RELATIVA, O QUE IMPEDE = OBSTACULIZA A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 64 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N.º 33 DO STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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