Acórdão n° 3.0191/2011 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. A PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CUJO OBJETIVO É SUBMETER O ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. INEXISTINDO PROVA INCONTESTE DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, A PRONÚNCIA SE IMPÕE, POIS, NESTA FASE, A INCERTEZA DA PROVA NÃO BENEFICIA O RÉU, VIGORANDO, COMO CEDIÇO, O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATEQUANDO DA ANÁLISE DA AUTORIA. DEVE-SE DEIXAR AO TRIBUNAL DO JÚRI A INTEIREZA DA ACUSAÇÃO. (UNANIMIDADE). EMENTA: I. Habeas-corpus: cabimento: direito probatório. 1. Não é questão de prova, mas de direito probatório - que comporta deslinde em habeas-corpus -, a de saber se é admissível a pronúncia fundada em dúvida declarada com relação à existência material do crime. II. Pronúncia: inadmissibilidade: invocação descabida do in dubio pro societate na dúvida quanto à existência do crime. 2. O aforismo in dubio pro societate que - malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza da autoria do crime, para fundar a pronúncia -, jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime, em relação a qual se reclama esteja o juiz convencido. 3. O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliriam, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência - que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão, os motivos do seu convencimento. 4. Caso em que, à frustração da prova pericial - que concluiu pela impossibilidade de determinar a causa da morte investigada -, somou-se a contradição invencível entre a versão do acusado e a da irmã da vítima: conseqüente e confessada dúvida do juiz acerca da existência de homicídio, que, não obstante, pronunciou o réu sob o pálio da invocação do in dubio pro societate, descabido no ponto. 5. Ha