CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015, QUE DETERMINAM QUE, EM CASO DE PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, SERÁ CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DO VEÍCULO, ATÉ QUE HAJA A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS ORIGINADAS POR INFRAÇÕES DE TRANSPORTE E TRÂNSITO QUE PESEM SOBRE O VEÍCULO, DENTRE AS QUAIS SE INCLUI O PAGAMENTO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.