TJAL 0500089-28.2008.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. COBRANÇA DE SALÁRIOS COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ADESÃO ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS DE JUNHO/1996 A DEZEMBRO/1996 E 13º SALÁRIO/1996 COMPROVADAMENTE QUITADOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DE JANEIRO/1997. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.083/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. COBRANÇA DE SALÁRIOS COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ADESÃO ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS DE JUNHO/1996 A DEZEMBRO/1996 E 13º SALÁRIO/1996 COMPROVADAMENTE QUITADOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DE JANEIRO/1997. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.083/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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