TJAL 0500089-47.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO PELA AUSÊNCIA Do DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO ATO PROCESSUAL.
01 O art. 118, § 2º da Lei de Execução Penais estabelece que, ao se reconhecer a prática infracional pelo apenado, a regressão ao regime mais gravoso deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo ser realizada audiência na qual lhe seja garantido o direito à defesa técnica.
02 - Estando claramente comprovada a irregularidade na decisão que determinou a regressão de pena do paciente, uma vez que não lhe foi assegurada defesa técnica, há afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.
ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO PELA AUSÊNCIA Do DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO ATO PROCESSUAL.
01 O art. 118, § 2º da Lei de Execução Penais estabelece que, ao se reconhecer a prática infracional pelo apenado, a regressão ao regime mais gravoso deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo ser realizada audiência na qual lhe seja garantido o direito à defesa técnica.
02 - Estando claramente comprovada a irregularidade na decisão que determinou a regressão de pena do paciente, uma vez que não lhe foi assegurada defesa técnica, há afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.
ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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