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Jurisprudência


TJAL 0500091-17.2014.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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