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Jurisprudência


TJAL 0500091-51.2013.8.02.0000

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA. Sentença contrária à evidência dos autos é aquela que se revela totalmente divorciada dos elementos probatórios produzidos na instrução, situação que não se confunde com aquela em que o julgador, no exercício do livre convencimento, opta por uma linha fundamentada de convencimento e acolhe a pretensão punitiva. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA . DELITO PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. IMPROCEDÊNCIA. Segundo a Súmula 611, STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu é do Juízo das Execuções. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Roubo
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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