TJAL 0500091-51.2013.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA.
Sentença contrária à evidência dos autos é aquela que se revela totalmente divorciada dos elementos probatórios produzidos na instrução, situação que não se confunde com aquela em que o julgador, no exercício do livre convencimento, opta por uma linha fundamentada de convencimento e acolhe a pretensão punitiva.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA . DELITO PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. IMPROCEDÊNCIA.
Segundo a Súmula 611, STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu é do Juízo das Execuções.
REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA.
Sentença contrária à evidência dos autos é aquela que se revela totalmente divorciada dos elementos probatórios produzidos na instrução, situação que não se confunde com aquela em que o julgador, no exercício do livre convencimento, opta por uma linha fundamentada de convencimento e acolhe a pretensão punitiva.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA . DELITO PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. IMPROCEDÊNCIA.
Segundo a Súmula 611, STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu é do Juízo das Execuções.
REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Roubo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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