TJAL 0500092-31.2016.8.02.0000
Ementa:
Conflito Negativo de Competência Criminal. Violência Doméstica. Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade da Lei 9099/95 em relação aos crimes de violência doméstica. Competência do 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares.
Ementa
Conflito Negativo de Competência Criminal. Violência Doméstica. Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade da Lei 9099/95 em relação aos crimes de violência doméstica. Competência do 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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