TJAL 0500092-41.2008.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AVALISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. ANUÊNCIA DOS GARANTIDORES. MERA LIBERALIDADE QUE NAO IMPORTA EM NOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AVALISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. ANUÊNCIA DOS GARANTIDORES. MERA LIBERALIDADE QUE NAO IMPORTA EM NOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Rural
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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