TJAL 0500093-16.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA GENITOR E IRMÃ. JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE.COMPROVADA RECORRENTE DESAVENÇA FAMILIAR. NÃO VERIFICADA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRADA A SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA GENITOR E IRMÃ. JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE.COMPROVADA RECORRENTE DESAVENÇA FAMILIAR. NÃO VERIFICADA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRADA A SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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