TJAL 0500097-19.2017.8.02.0000
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EMBARGOS EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FUGA NÃO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO PRESCRITO COMO FORMA DE OBSTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO ANTECEDENTE DEVIDAMENTE COMPUTADA QUANDO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 A falta grave, como causa de interrupção do prazo para concessão de benefícios processuais penais, não prescinde de sua apuração por meio de procedimento que possibilite a ampla defesa e contraditório.
2 Comprovado que o tempo de prisão anterior à fuga foi devidamente detraído da pena unificada, não há que se falar em prejuízos ou inobservância do regramento legal.
3 Não tendo o apenado atingido o período mínimo de cumprimento de pena, não faz jus à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112 da LEP.
4 Decisão que não merece reparos.
5 Recurso conhecido e não provido.
Ementa
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EMBARGOS EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FUGA NÃO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO PRESCRITO COMO FORMA DE OBSTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO ANTECEDENTE DEVIDAMENTE COMPUTADA QUANDO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 A falta grave, como causa de interrupção do prazo para concessão de benefícios processuais penais, não prescinde de sua apuração por meio de procedimento que possibilite a ampla defesa e contraditório.
2 Comprovado que o tempo de prisão anterior à fuga foi devidamente detraído da pena unificada, não há que se falar em prejuízos ou inobservância do regramento legal.
3 Não tendo o apenado atingido o período mínimo de cumprimento de pena, não faz jus à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112 da LEP.
4 Decisão que não merece reparos.
5 Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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