TJAL 0500103-12.2008.8.02.0042
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CPC. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CPC. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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