TJAL 0500103-91.2007.8.02.0027
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PROGRESSÃO NA CARREIRA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PROGRESSÃO NA CARREIRA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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