TJAL 0500104-45.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE ALAGOAS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA, EM REGIME FECHADO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES VENTILADAS NO WRIT. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS QUE PREJUDICARIA A CELERIDADE E EFETIVIDADE DO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE ALAGOAS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA, EM REGIME FECHADO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES VENTILADAS NO WRIT. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS QUE PREJUDICARIA A CELERIDADE E EFETIVIDADE DO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió